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Ato Original
Aviso n.º 3674/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com o meu despacho exarado na informação do Serviço de Pessoal de 18 de Março de 2003, determinei a renovação do contrato de trabalho a termo certo, por mais um ano, com início em 26 de Abril 2003, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, celebrado entre esta Câmara Municipal e Isabel Maria Dias Martins. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.