Aviso n.º 3678/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3678/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum Colectivo (Crimes Militares) n.º 63/04.0TCPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gomes dos Santos, filho de Alberto Augusto Gorgueira e de Rita da Conceição Gomes, natural de Portugal nascido em 9 de Fevereiro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8714578, com domicílio em Sacoias, Baçal, 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática do crime de deserção, previsto e punido pelos artigo 142, n.º 1, e 150.º, alínea a), ambos do C. J. M., por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha. - A Oficial de Justiça, Ana Maria S. A. Barros.