Aviso n.º 3681/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3681/2006 - AP

A Dr.ª Lígia Figueiredo, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 70/04.2P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Cenira de Paula Galletti, filho de José de Paula Neto e de Neide Kirsten de Paula, natural de Brasil, nascido em 31 de Janeiro de 1971, titular do passaporte n.º Ck651376, com domicílio na Rua Marques Oliveira, 23, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Lígia Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Maria Armanda R. Beites.