Aviso n.º 3688/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3688/2006 - AP

O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/05.3PAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Gabriela Azevedo Magalhães de Carvalho, filha de José Magalhães de Carvalho e de Maria Filomena Azevedo Magalhães de Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Março de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12871433, com domicílio na Rua Senhor do Monte, 17, 1.º, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, o qual transitou em julgado em 18 de Maio de 2006. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Nuno Duarte. - A Oficial de Justiça, Ermelinda Maria S. M. Pereira.