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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 37/2002, de 9 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998
TEXTO
Aviso n.º 37/2002
Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Inter nacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.
O Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, em 20 de Dezembro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de Janeiro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002.
O depósito do instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi efectuado com a seguinte declaração interpretativa (em inglês no original):
«Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação interna.
Portugal declara, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto, que os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam devem ser redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução nesta língua.»
Nos termos do seu artigo 126.º, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, tendo este requisito sido preenchido no dia 11 de Abril de 2002. Em relação aos Estados que ratifiquem, aceitem ou aprovem o presente Estatuto, ou a ele adiram após a referida data, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Abril de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.