Aviso n.º 3706/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3706/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza auxiliar do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 480/96.7TBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Santos, filho de Jacinto dos Santos e de Madalena Rosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2420623, com domicílio na Rua da Machava, Belo Horizonte, lote 35, Bloco 320, Boane, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal e um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por haver prestado termo de identidade e residência.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Marília Elias.