Aviso n.º 3709/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3709/2006 - AP

A Dr.ª Carla Jesus Costa Fraga Torres, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/03.3TAVLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Franco Araújo Gomes, filha de José de Araújo Gomes e de Natividade da Silva Franco, natural de Viana do Castelo, Lanheses, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7691282, com domicílio no Lugar de Senhora da Luz, Arcozelo, Casa do Caminha Verde, Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2002, por despacho de 8 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de a mesma ter prestado termo de identidade e residência, nos termos do disposto no artigo 196.º do Código de Processo Penal e artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Jesus Costa Fraga Torres. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Meireles.