Aviso n.º 3713/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3713/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 77/01.1 TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Teixeira Ramirez, filho de Jesus Teixeira Jiminez e de Maria do Rosário Ramirez Bermudes nascido em 18 de Janeiro de 1975, solteiro, com domicílio na Gândara, Igreja, 4930 Valença do Minho, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupção activa, previsto e punido pelo artigo 374.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, José Pires Morgado Barbosa.