Aviso n.º 3715/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3715/2006 - AP

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1044/04.9TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Rodrigues, filho de Pai Natural e de Ester Araújo Rodrigues, natural de Viana do Castelo, Santa Maria Maior, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12830339, com domicílio na 249, Impasse des Anemônes, 01700 Miribel, França, por em 11 de Outubro de 2004, ter praticado um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi condenado em 31 de Maio de 2005, por sentença transitada em julgado, na pena de setenta dias de multa, à taxa diária de 6,00 euros, perfazendo a multa global de 420,00 euros, tendo sido determinada a execução da pena de quarenta e seis dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.