Aviso n.º 3717/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3717/2006 - AP

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 381/05.0TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Torcato da Cruz Franco, filho de Octávio Ferreira Alves Franco e de Maria José Gonçalves da Cruz, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8125647, com domicílio na Lugar do Monte, Mazarefes, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.º, e 105.º, n.º 1, do R. G. Infracções Tributárias e artigos 30.º, n.º 2, e 79.º, do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Bernardino Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.