Aviso n.º 3719/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3719/2006 - AP

A Dr.ª Berta Fernanda G. Pacheco, juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 276/03.1TAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Paias Couto, filho de Antero Conceição Couto e de Maria Manuela Gomes Paias Couto, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7744783, com domicílio na Rua D. Sancho I, 401, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Julho de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Berta Fernanda G. Pacheco. - O Oficial de Justiça, Mário Gomes.