Aviso n.º 3720/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3720/2006 - AP

O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/00.9PAVFC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Jorge Sousa Ramos, filho de Dinis Ramos de Oliveira e de Maria Eugenia de Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1973, casado, titular da identificação fiscal n.º 193909626 e do bilhete de identidade n.º 10626986, com domicílio na Carreira Miguel Inácio, 49, Ponta Garça, 9680 Vila Franca do Campo, por se encontrar condenado, por sentença transitada em 22 de Setembro de 2003, como autor de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 144.º, alínea a), e 146.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Maria de Almeida Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Manuel Silva.