Aviso n.º 3730/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3730/2006 - AP

O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 200/04.4TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Gonçalo Ramirez Martins, divorciado, motorista, nascido a 12 de Outubro de 1971, natural do Uruguai, filho de Mário Ricardo Ramirez Martins e de Mercedes Lilian Martins Masariz, e com último domicílio conhecido no Bairro Santa Eugenia, Bloco 15, 2.º, esquerdo, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Oficial de Justiça, Edite Lopes.