Aviso n.º 3733/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3733/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1009/02.5TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido André Costa Santos, filho de Ernesto Manuel dos Santos Carneiro e de Maria Margarida Ramalho Costa, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12623783, com domicílio na Rua de Goa, lote 19, rés-do-chão, Linda-a-Velha, 2795-088 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Junho de 2002, por despacho de 26 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Ribeiro.