Aviso n.º 3739/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3739/2006 - AP

A Dr.ª Adelina C. C. Barradas Oliveira, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 206/00.2SULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hamilton Rui Franco Mendes, filho de Lourenço de Sousa Mendes e de Joana Rui Franco, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Outubro de 1982, com domicílio na Travessa 25 Abril, Beco 1, porta 32, Quinta da Vitória, 2685 Portela, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 26.º, e 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Adelina C. C. Barradas Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Luz.