Aviso n.º 374/2005 (2.ª série) - AP, de 25 de janeiro

Aviso n.º 374/2005 (2.ª série) - AP. - José Manuel Manaia Sinogas, presidente da Câmara Municipal de Mora:

Informa que se encontra para apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a proposta de alteração da tabela de taxas e licenças, aprovada em reunião de Câmara de 24 de Janeiro de 2004:

... Valor em euros

CAPÍTULO I

Serviços diversos e comuns

SECÇÃO I

Taxas

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

1 - Atestados e documentos análogos e suas confirmações - cada ... 3,70

2 - Autos ou termos de qualquer espécie ... 5,30

3 - Averbamentos ... 5,30

4 - Cancelamento do registo de velocípedes por motivo de transferência para outros concelhos ... 5,30

5 - Certidões ou fotocópias:

a) Por cada lauda de 25 linhas ou face ... 4,00

b) Buscas, por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca ... 2,90

c) Certidões narrativas, o dobro da rasa ... 5,30

d) Fotocópias:

Formato A3 ... 0,20

Formato A4 ... 0,15

6 - Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitada de fornecimentos ou outras:

Por colecção.

Acresce por cada folha escrita copiada, reproduzida ou fotocopiada.

Acresce por cada folha desenhada.

7 - Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento ... 3,15

Observações:

a) O preço estipulado é consoante a empreitada a que se refere.

CAPÍTULO II

Obras

SECÇÃO I

Licenças

SUBSECÇÃO I

Técnicos

Artigo 2.º

Para subscrever projectos e dirigir obras ... 105,80

Renovação anual (prevista) ... 26,45

SUBSECÇÃO II

Execução de obras

Artigo 3.º

Registo de declarações de responsabilidade de técnicos, por técnico e por obra ... 1,95

Artigo 4.º

Taxa geral a aplicar a todas as licenças

1 - Por período até 15 dias ... 2,10

2 - Por período superior a 15 dias e por cada mês ou fracção ... 5,30

Artigo 5.º

Taxas em função da superfície acumulada com o artigo anterior, quando devidas

1 - Construções, reconstrução, ampliação ou modificação de muros ou vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção ... 0,55

2 - Construções, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção ... 0,25

3 - Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, alpendres, capoeiras e congéneres, quando do tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção ... 0,55

4 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouros, esplanadas, etc., por metro quadrado ou fracção ... 0,55

5 - Instalação de ascensores e monta-cargas (incluindo os respectivos motores), cada ... 9,25

6 - Modificação das fachadas dos edifícios incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos de portas e janelas, por metro quadrado ou fracção da superfície modificada ... 1,30

7 - Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação, por metro quadrado ou fracção, e relativamente a cada piso ... 0,55

8 - Demolições:

a) Por piso ... 5,30

b) Por pavilhão ... 2,65

Artigo 6.º

Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre as vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sob administração municipal, taxas a acumular com os artigos 8.º e 9.º, por piso e por metro quadrado ou fracção.

Varandas e alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, com mais de 80 cm de balanço ... 5,30

SUBSECÇÃO III

Ocupação da via pública por motivo de obras

Artigo 7.º

Ocupação da via pública delimitada por resguardos e tapumes

1 - Tapumes ou outros resguardos, por cada período de 30 dias ou fracção:

a) Por piso do edifício por eles resguardados e por metro quadrado, linear ou fracção, incluindo cabeceiras ... 0,55

b) Por metro quadrado ou fracção da via pública ... 0,55

2 - Andaimes - por andar ou pavimento a que corresponde (mas só na parte definida pelo tapume) - por metro linear ou fracção, por cada 30 dias ou fracção ... 0,80

Artigo 8.º

Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos

Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras, por metro quadrado ou fracção, ou por cada 30 dias ou fracção ... 1,85

SUBSECÇÃO IV

Utilização de edificações

Artigo 9.º

Licenças por habitação e seus anexos ... 5,30

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por moradia unifamiliar, incluindo anexos ... 5,30

2 - Outras construções, por:

a) Fogo ... 5,30

b) Comércio ... 10,60

c) Serviços ... 10,60

d) Indústria ... 13,25

e) Actividades agro-pecuárias ... 13,25

f) Outros fins ... 5,30

Artigo 10.º

Outras licenças de utilização por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso ... 5,30

SECÇÃO II

Taxas

Artigo 11.º

Vistorias (incluindo deslocações e remunerações de peritos e outras despesas)

1 - Para licenças de habitação, para cada fogo e seus anexos ... 13,25

2 - Para licenças de utilização (ocupação), por cada vistoria ... 21,15

3 - Para constituição de regime de propriedade horizontal, por cada vistoria ... 26,45

4 - Para licenças de utilização e estabelecimentos de restauração e bebidas e similares ... 211,60

5 - Outras vistorias não incluídas noutros capítulos da presente tabela ... 15,85

Artigo 12.º

Serviços diversos

1 - Autenticação de documentos, por folha ... 0,80

2 - Averbamento no processo e licença de obras em nome do novo proprietário do prédio ... 18,50

3 - Loteamentos urbanos:

a) Por cada um ... 37,05

b) Por cada lote ... 37,05

4 - Pedido de informação prévia ... 15,85

5 - Reapreciação e revalidação de processos de obras ... 26,45

6 - Reprodução de desenhos em papel de cópia ozalid ou semelhante, por metro quadrado ... 8,45

7 - Fornecimento de plantas topográficas ou outras ... 5,30

8 - Aviso de obras ... 5,30

9 - Livro de obra ... 5,30

Fornecimento ou apresentação de segunda via ... 52,90

CAPÍTULO III

Higiene e salubridade

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 13.º

Alvarás de licenciamento sanitário ... 29,10

1 - Autorização para venda de pão e produtos afins em unidades móveis (para efeitos honorários, equiparados a estabelecimentos de 3.ª classe) ... 26,45

Artigo 14.º

Alvarás de licenciamento sanitário

1 - Averbamento em nome do novo proprietário ... 13,25

CAPÍTULO IV

Cemitério

SECÇÃO I

Taxas

Artigo 15.º

Inumações em covais

1 - Sepulturas temporárias - cada ... 26,45

2 - Sepulturas perpétuas:

a) Caixão de madeira ... 26,45

b) Caixão de chumbo ou zinco ... 52,90

Artigo 16.º

Inumações em jazigos particulares ... 52,90

Artigo 17.º

Exumações, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério ... 15,85

Artigo 18.º

Concessão de terrenos

1 - Para sepultura perpétua ... 185,15

2 - Para jazigos:

a) Os primeiros 5 m2 ... 264,50

b) Cada metro quadrado ou fracção ... 132,25

3 - Ossários com carácter perpétuo ... 39,70

Artigo 19.º

Serviços diversos

Trasladação (incluindo exumação) ... 13,25

Artigo 20.º

Averbamento em alvará de concessão de terrenos em nome do novo proprietário

1 - Classes sucessórias nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil:

a) Para jazigos ... 52,90

b) Para sepulturas perpétuas ... 7,95

CAPÍTULO V

Aproveitamento de bens destinados a utilização do público

Artigo 21.º

Entrada em locais destinados ao conforto, comodidade ou recreio público ... 2,65

1) Cine-teatro.

2) Piscinas.

Entradas - dos 11 anos aos 16 anos:

1) Uma utilização ... 1,60

2 - 10 utilizações ... 13,25

Entradas - dos 17 anos aos 64 anos:

1) Uma utilização ... 1,85

2) 10 utilizações ... 15,85

CAPÍTULO VI

Ocupação da via pública

Licenças

Artigo 22.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

1 - Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 2,65

2 - Toldos e similares - metro linear ou fracção e por ano ... 5,30

3 - Pavilhões, quiosque e similares, metro quadrado ou fracção ... 10,60

4 - Ocupações de espaços públicos com equipamentos de telecomunicações - por mês e até 70 m2 de área ... 187,80

Artigo 23.º

Ocupações diversas

1 - Postes ou marcos para colocação de anúncios - por cada um e por mês ... 5,30

2 - Mesas e cadeiras - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 1,75

3 - Tubos, condutas, cabos condutores - por metro linear e por ano:

a) Com diâmetro até 20 cm ... 0,25

b) Com diâmetro superior a 20 cm ... 0,55

4 - Outras ocupações da via pública - por metro quadrado e por mês ... 2,10

CAPÍTULO VII

Instalações abastecedoras de carburantes - ar e água

Licenças

Artigo 24.º

Bombas de carburante líquido - por cada uma e por ano:

a) Instaladas inteiramente na via pública ... 158,70

b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular ... 132,25

CAPÍTULO VIII

Condução ou trânsito de animais ou veículos

SECÇÃO I

Licenças

Artigo 25.º

De condução

1 - Ciclomotores ... 10,60

2 - Velocípedes ... 5,30

3 - Segundas vias de licenças de condução ... 10,60

4 - Cartões de licenças de condução de velocípedes (com e sem motor) ... 1,05

SECÇÃO II

Taxas

Artigo 26.º

Matrícula incluindo o custo do livrete - por uma só vez

1 - De ciclomotores ... 13,25

2 - De velocípedes ... 13,25

3 - De veículos de tracção animal ... 5,30

4 - Segundas vias de livretes ... 5,30

5 - Livretes para veículos de tracção animal (isentos) ... 5,30

6 - Livrete para velocípedes ... 5,30

Artigo 27.º

Chapas de identificação - cada uma

1 - De ciclomotores ... 7,95

2 - De velocípedes ... 1,95

3 - De veículos de tracção animal ... 7,95

4 - Substituição da chapa a pedido dos interessados:

a) De ciclomotores ... 10,60

b) De velocípedes ... 10,60

c) De veículos de tracção animal ... 10,60

CAPÍTULO IX

Publicidade

Licenças

Artigo 28.º

Anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 5,30

Artigo 29.º

Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 7,95

Artigo 30.º

Vitrinas e outros - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 5,30

Valor em euros

Artigo 31.º

Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano ... 3,45

Artigo 32.º

Placas de proibição de estacionamento - por cada uma e por ano ... 5,30

CAPÍTULO X

Automóveis de aluguer e transporte de passageiros - táxis

Artigo 33.º

Exercício da actividade

1 - Emissão da licença de transporte em táxi ... 260,00

2 - Emissão de licença por substituição de veículo ... 155,00

3 - Renovação anual ... 26,00

4 - Transmissão da licença ... 26,00

5 - Substituição da licença ... 52,00

6 - Pedidos de admissão a concurso, por cada ... 21,00

7 - Revalidação da licença de transporte ... 260,00

8 - Averbamento, por cada:

a) De sede ou residência ... 6,00

b) De nome ou designação social ... 6,00

c) Outros averbamentos ... 6,00

9 - Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos ... 10,50

CAPÍTULO XI

Licença especial de ruído

Artigo 34.º

Licença especial por ruído

1 - Por dia/sessão:

a) Recintos improvisados ... 50,00

b) Estabelecimentos de restauração e bebidas ... 50,00

c) Recintos itinerantes ... 25,00

2 - Competições desportivas:

a) Nacionais - por dia ... 60,00

b) Internacionais - por dia ... 200,00

3 - Feiras e mercados ... 50,00

4 - Festas com música ao vivo:

a) Concertos - recintos abertos/fechados ... 50,00

b) Festas - por dia ... 50,00

5 - Festas com música gravada:

a) Recintos abertos/fechados ... 70,00

b) Festas - por dia ... 70,00

6 - Outros eventos ... 25,00

CAPÍTULO XII

Diversos

SECÇÃO I

Taxas

Artigo 35.º

Taxas não especificadas

Cartões de vendedor ambulante e de feirante ... 10,60

SECÇÃO II

Vendas na via pública (ambulante)

Artigo 36.º

Venda ambulante

Taxa anual (prevista) ... 21,15

SECÇÃO III

Outras taxas

Artigo 37.º

Venda ambulante de lotarias

Taxa pela licença ... 2,00

Artigo 38.º

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão

1 - Licença de exploração - por cada máquina:

Taxa pela licença ... 90,00

2 - Registo de máquinas - por cada máquina:

Taxa pelo registo ... 90,00

3 - Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina:

Taxa pelo averbamento ... 45,00

4 - Segunda via do título de registo - por cada máquina:

Taxa pela segunda via do título ... 30,00

Artigo 39.º

Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

1 - Provas desportivas:

Taxa pelo licenciamento ... 20,00

2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:

Taxa pelo licenciamento ... 15,00

Artigo 40.º

Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda

Taxa pelo licenciamento ... 2,00

Artigo 41.º

Realização de fogueiras ou queimadas

Taxa pelo licenciamento ... 2,00

Artigo 42.º

Realização de leilões em locais públicos

1 - Sem fins lucrativos:

Taxa pelo licenciamento ... 3,00

2 - Com fins lucrativos:

Taxa pelo licenciamento ... 40,00

Artigo 43.º

Manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

1 - Inspecção periódica ... 125,00

2 - Reinspecção ... 110,00

3 - Inspecção extraordinária ... 125,00

24 de Novembro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)