Aviso n.º 3747/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3747/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado n.º 965/04.3G D PTM, pendente neste Tribunal contra arguido Carlos Alberto Teixeira, filho de Humberto Sanches Teixeira e de Ernestina Varela Teixeira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 12 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16158581 e do passaporte n.º J088690, com domicílio na Quinta do Ribeiro, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Outubro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, 348.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 2004, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Oficial de Justiça, João Cândido.