Aviso n.º 3748/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3748/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 165/04.2GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Christian Lothar Dunkel, natural de Alemanha, nascido em 12 de Dezembro de 1970, titular do passaporte n.º 2505227757, com domicílio na Urbanização Vista Alegre, lote 11, Ferragudo, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código, praticado em 23 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Oficial de Justiça, João Cândido.