Aviso n.º 376/2007, de 25 de setembro

Aviso n.º 376/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 11 563, de 2 de Agosto de 2007, terem a Bélgica e a Espanha concluído, em 25 e 29 de Junho de 2007, respectivamente, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta para assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006. A Convenção está em vigor em Portugal desde 1 de Maio de 2007.

Nos termos do artigo 5.º, a Convenção está em vigor na Bélgica e na Espanha em 1 de Setembro de 2007.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 5 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.