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Ato Original
Aviso n.º 3763/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo resolutivo pelo período de seis meses de um técnico superior de 2.ª classe, licenciado em planeamento regional urbano. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebra contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a partir do dia 2 de Maio do ano de 2005, pelo período de seis meses, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, índice 400, escalão 1, com Tânia Marisa de Jesus Nunes. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
13 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.
