Aviso n.º 3776/2012, de 12 de março

Aviso n.º 3776/2012

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 30 de outubro de 2011, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

16 de fevereiro de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

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