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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 379/96
Aviso n.º 379/96, de 31 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a República das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, concluído em 30 de Março de 1994
TEXTO
Aviso n.º 379/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, a República das Honduras depositou, em 13 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, concluído em 30 de Março de 1994.
O dito Acordo entrou em vigor para a República das Honduras à data do depósito do instrumento de adesão, em 13 de Setembro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.