Aviso n.º 380/2003 (2.ª série) - AP, de 16 de janeiro

Aviso n.º 380/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal contratou, nos termos do artigo 14.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do citado diploma legal, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, eventualmente renovável, por igual período, o trabalhador Ricardo Jorge Pinto Baía, categoria de porta-miras, escalão 1, Índice 132, com início a 9 de Dezembro de 2002. (Processos isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Dezembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Pires Almeida Borges.