Aviso n.º 3813/2024, de 19 de fevereiro

Aviso n.º 3813/2024

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi consolidada a mobilidade da Médica - Maria Paula Diniz Martins Ferrão Crisóstomo Camilo, na mesma carreira e categoria que detinha no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., preenchendo lugar no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 26 de outubro de 2023.

A trabalhadora inserida na carreira especial médica, irá auferir uma remuneração base correspondente à primeira (1.ª) posição remuneratória e ao quinquagésimo primeiro (51.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória das carreiras especiais, com a atualizada prevista pelo Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, da carreira especial médica.

7 de fevereiro de 2024. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

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