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Ato Original
Aviso n.º 3820/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do vice-presidente datado de 29 de Outubro de 2004, foi celebrado contrato a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com início em 1 de Novembro de 2004 e termo em 31 de Outubro de 2005, com Noel Ricardo Correia Pena, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe - engenharia civil. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Março de 2005. - A Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos, Ana Rita de Almeida Costa.
