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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 3822-A/2002 (2.ª série) - AP
Aviso n.º 3822-A/2002 (2.ª série) - AP, de 2 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Publicação:Diário da República n.º 101/2002, Apêndice 53/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-05-02
Data de Publicação:
TEXTO
Aviso n.º 3822-A/2002 (2.ª série) - AP. - Tarifário a praticar em 2002. - Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou ratificar, em reunião de 8 de Abril de 2002, a proposta apresentada pelo conselho de administração dos Serviços Municipalizados que, por deliberação tomada em 15 de Março de 2002, altera o tarifário de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos a aplicar no mesmo ano, com efeitos a partir de 1 de Maio, conforme mapas anexos, de acordo com os respectivos regulamentos em vigor.
22 de Abril de 2002. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e de Saneamento do Concelho de Castelo Branco
Fornecimento de água
1 - Consumidores domésticos (RSAA, artigo 46.º, anexo II):
2 - Consumidores não domésticos (RSAA, artigo 46.º, anexo II):
3 - Tarifa de quota de serviço (RSAA, artigo 43.º):
4 - Outras tarifas (RSAA e RSS, anexo II):
5 - Água e saneamento (RSAA, artigo 8.º, n.º 6, e RSS, artigo 7.º, n.º 6):
6 - Custo dos ramais - água e saneamento (RSAA, artigo 26.º, alínea a), e RSS, artigo 6.º, n.º 2, alínea b), anexo III):
Tarifa de utilização de saneamento de 2002 (RSS, artigo 52.º, anexo II):
1 - Consumidores domésticos (parte variável):
2 - Consumidores não domésticos:
3 - Parte fixa=Euro 0,80.
Observação. - A tarifa de utilização de saneamento é constituída por parte fixa mais parte variável, em função dos metros cúbicos de água consumida.
Na divisão da leitura pelos meses de consumo, caso não resulte uma média com número inteiro, o arredondamento far-se-á para o escalão imediatamente superior.
Tarifa de ligação (artigo 42.º do RSS) - Valor tributável provisório em 2002 (valor tributável a atribuir a fogos novos, para efeitos de cálculo da tarifa de ligação na percentagem de 7,5(por mil)):
Indústrias - Área (ver nota *)xEuro 81=Valor tributário provisóriox7,5(por mil)=Tarifa de ligação.
(nota *) Área=comprimentoxlargura.
Tarifa de resíduos sólidos em 2002:
1 - Consumidores domésticos:
2 - Consumidores não domésticos
ANEXO I
Coimas em 2002
11 de Março de 2002. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)