Aviso n.º 3832/2024, de 19 de fevereiro

Aviso n.º 3832/2024

Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação atual, submete-se a consulta pública o Projeto de Revisão dos Estatutos da Universidade do Minho aprovado pelo Conselho Geral, nas reuniões de 3 e de 20 de novembro de 2023, no uso da competência conferida pelo n.º 3 do artigo 68.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 82.º do RJIES e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º e artigo 137.º dos Estatutos da Universidade do Minho.

O projeto de Estatutos, bem como a respetiva nota justificativa, podem ser consultados na página do Conselho Geral, www.conselhogeral.uminho.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para o endereço de e-mail sec@conselhogeral.uminho.pt.

2 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Geral, Joana Marques Vidal.

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