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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público haver o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 27 de Abril de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965. Em conformidade com o artigo 27, alínea 2, a Convenção entrará em vigor, para a República Federal da Alemanha, em 26 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.