Aviso n.º 3835/2023, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 3835/2023

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 2022.11.02, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), do procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau no cargo de chefe de divisão, da Divisão Operacional do Norte (DON), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira, com as atribuições constantes do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 320-A/2011 alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, nomeadamente as previstas nas alíneas h) a j), na área de jurisdição correspondente à das Alfândegas do Aeroporto do Porto, Aveiro, Braga, Freixieiro, Leixões, Ponta Delgada e Viana do Castelo, sem prejuízo de, por despacho superior, poderem ser-lhe cometidas ações em áreas de jurisdição distintas.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

8 de fevereiro de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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