Aviso n.º 3844/2005 (2.ª série) - AP, de 31 de maio

Aviso n.º 3844/2005 (2.ª série) - AP. - Notifica-se o funcionário José António Vieira Charro, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 72.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, de que o conselho de administração, em sua reunião realizada no dia 26 de Abril de 2005, deliberou aplicar-lhe a pena de demissão, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado em 24 de Janeiro de 2005, com base em auto por falta de assiduidade.

Mais se notifica que, querendo, poderá no prazo de 60 dias após a publicação deste aviso, impugnar aquela pena ou requerer a reabertura do processo.

28 de Abril de 2005. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge Firmino Baptista.