Aviso n.º 3856/2018, de 22 de março

Aviso n.º 3856/2018

Alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra - RERAE

António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, por deliberação de 26 de fevereiro de 2018, a alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra, decorrente do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.

Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo preceito legal, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal e as alterações ao Plano Diretor Municipal, para os devidos efeitos, fazendo parte integrante do presente aviso, as Plantas de Condicionantes e Plantas de Ordenamento do Território, que se publicam em anexo.

5 de março de 2018. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.

Deliberação

Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os devidos e legais efeitos, que foi extraída da minuta da ata da sessão ordinária de vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito, a deliberação que a seguir se transcreve:

3 - Alteração do Plano Diretor Municipal | RERAE (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas) - deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro de 2018: O Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Miguel Pinheiro Paiva, iniciou a apreciação do assunto em título, remetido por deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro que, após o cumprimento do período de participação pública, aprovou a alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos da informação técnica de 25 de janeiro de 2018.

Encontra-se presente o respetivo processo, composto por diversa cartografia, designadamente: Área de intervenção 1 e Área de intervenção 3 - Plantas de Ordenamento, à Escala 1:10 000 para a situação existente e para a proposta de alteração; Áreas de intervenção 2, 4, 5 e 6 - Plantas de Ordenamento, à Escala 1:10 000 para a situação existente e para a proposta de alteração e Plantas de Condicionantes, à Escala 1:10 000, para a situação existente e para a proposta de alteração; bem como oito Plantas (quatro Plantas de Ordenamento e quatro Plantas de Condicionantes), de maior dimensão, também à escala 1/10 000, que permitem ver o enquadramento de cada uma das Áreas de intervenção acima mencionadas.

Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria de vinte e cinco votos a favor e uma abstenção (do membro independente, Albano Oliveira Braga), aprovar a alteração ao Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra, no âmbito do RERAE (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas), nos termos e condições da proposta da Câmara Municipal de 30 de janeiro de 2018.

Declaração de voto do Sr. Albano Oliveira Braga: "Não tendo como princípio a minha oposição total a esta matéria, mas como tenho algumas reservas nalguns pontos, abstenho-me neste ponto."

Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente certidão, que dato, assino e autentico, com o carimbo em uso por esta Assembleia Municipal.

Município de Vale de Cambra, vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Dr.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

42941 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42941_1.jpg

42941 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42941_2.jpg

42942 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42942_3.jpg

42942 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_42942_4.jpg

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