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Ato Original
Aviso n.º 387/2000 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 29 de Outubro de 1999, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, em conformidade com o que dispõe o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, por um período de nove meses, a partir do dia 1 de Dezembro de 1999, do trabalhador a seguir mencionado:
José Manuel Rodrigues Cerqueira. (Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
2 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, António Cabral de Oliveira.