Aviso n.º 388/2005 (2.ª série), de 17 de janeiro

Aviso n.º 388/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, e do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pelo conselho de administração do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do aviso n.º 8196/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, com as alterações introduzidas pela deliberação constante do aviso n.º 11 807/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 17 de Dezembro de 2004, subdelego os seguintes poderes:

1 - Na directora de Assuntos Jurídicos, Ilda Maria Guedelha Ferreira, na directora de Regulamentação Económica, Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, no director da Facilitação e Segurança, Joaquim Manuel da Rocha Carvalho, no director do Gabinete de Regulamentação e Qualidade, José Rocha e Cunha, e na chefe de departamento de Comunicação e Imagem, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez:

1.1 - Na área de gestão geral:

a) Superintender na actividade dos responsáveis dos serviços das áreas que lhe foram atribuídas, podendo revogar, modificar e suspender por iniciativa própria as decisões por eles tomadas;

b) Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos inerentes aos serviços cuja supervisão lhe foi cometida, excepto a dirigida ao gabinete de membros do Governo;

c) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo órgão de estrutura, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.2 - Na área de gestão financeira, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e fornecimento de serviços até ao limite de Euro 500, salvaguardadas as normas aplicáveis;

1.3 - Na área de gestão de pessoal pertencente aos serviços por si coordenados:

a) Decidir sobre a afectação de trabalhadores;

b) Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores dentro dos limites estabelecidos;

d) Autorizar as alterações ao plano de férias;

e) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

f) Justificar e injustificar faltas.

2 - Na directora de Regulamentação Económica, Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida:

2.1 - Na área técnica:

a) Autorizar sobrevoos e escalas técnicas;

b) Aprovar programas de serviços aéreos regulares extracomunitários;

c) Aprovar séries (mais de cinco voos) de voos regulares extracomunitários;

d) Autorizar os programas de exploração das obrigações de serviço público;

e) Autorizar programas de code-share celebrados por transportadoras nacionais;

f) Autorizar programas de code-share de empresas estrangeiras que envolvam pontos em Portugal;

g) Atestar a natureza do tráfego das empresas nacionais para efeitos fiscais, designadamente requerimento de isenção de pagamento de IVA;

h) Promover e verificar o cumprimento das medidas de protecção dos consumidores;

i) Aprovar tarifas no âmbito das obrigações de serviço público e respectivas condições de aplicação propostas pelos agentes económicos.

3 - Na directora dos Assuntos Jurídicos, Ilda Maria Guedelha Ferreira:

3.1 - Na área técnica:

a) Autorizar actos de registo no Registo Aeronáutico Nacional e emitir abates;

b) Emitir certidões comprovativas dos actos de registo constantes do Registo Aeronáutico Nacional.

4 - As competências subdelegadas nos directores acima referidos podem ser subdelegadas nos chefes de departamento da respectiva área, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Processo Administrativo.

5 - O presente aviso produz efeitos desde a data da sua publicação.

6 - A presente subdelegação de competências não prejudica os direitos de direcção, avocação e superintendência.

7 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 5 de Julho de 2004.

20 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís António Fonseca de Almeida.