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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 3887/2004 (2.ª série). - Vem a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, publicar a listagem de empreitadas de obras públicas adjudicadas no ano de 2003:
20 de Fevereiro de 2004. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.