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Ato Original
Aviso n.º 389/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público o quadro de pessoal desta Câmara Municipal, adaptado nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local, pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, o qual foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 20 de Dezembro de 1999, sob proposta da Câmara Municipal, também aprovada por unanimidade, em sua reunião ordinária de 25 de Outubro de 1999.
21 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, António Germias de Sousa.
Quadro de pessoal
