Aviso n.º 39/2010, de 22 de fevereiro

Aviso n.º 39/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 23 de Maio de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Peru modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade Central

(modificação)

Peru, 20 de Maio de 2008.

Ministério de la Mujer y Desarrollo Social (MIMDES), morada: Jirón Camaná 616, 7.º piso, Lima 1, Peru, números de telefone: + 511626-1600, extensions 7003, 7023, 7010, 7021, números de fax: + 5116261912 ou + 5116261910.

Pessoas de contacto:

Dr. Javier Ruiz-Eldredge Vargas, director de Niñas, Niños y Adolescentes, e-mail: eruiz@mimdes.gob.pe.

Dr.ª Jenny Yamamoto Umezaki, abogada de la Dirección de Niñas, Niños y Adolescentes, e-mail: jyamamoto@mindes.gob.pe.

Dr. Alexander Sotomayor Castro, abogado de la Dirección de Niñas, Niños y Adolescentes, e-mail: asotomayor@mimdes.gob.pe.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Fevereiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.