Aviso n.º 3901/2003 (2.ª série) - AP, de 19 de maio

Aviso n.º 3901/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração da Tabela de Taxas. - Torna-se público que, por proposta da Câmara Municipal, em reunião de 13 de Janeiro de 2003, foram aprovadas pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária, realizada em 28 de Fevereiro de 2003, as taxas relativas às novas competências transferidas dos governos civis para as câmaras municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, que se encontram reguladas pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, a incluir no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Cinfães.

Nestes termos, publica-se uma adenda àquele Regulamento, com um capítulo que prevê as referidas taxas, que entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e com a seguinte redacção:

CAPÍTULO XV

Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Artigo 52.º

1 - Guarda-nocturno - taxa pela licença - 15,90 euros.

2 - Venda ambulante de lotarias - taxa de licença - 0,56 euros.

3 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

3.1 - Licença de exploração - por cada máquina - taxa de licença - 85,50 euros;

3.2 - Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo - 85,49 euros;

3.3 - Averbamento de máquinas - por cada máquina - taxa pelo averbamento - 43,16 euros;

3.4 - Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do título - 29,05 euros.

4 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

4.1 - Provas desportivas: taxa pelo licenciamento - 15,33 euros;

4.2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento - 11,60 euros;

4.3 - Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento - 3,77 euros.

5 - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.

6 - Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.

7 Realização de leilões em lugares públicos:

7.1 - Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,33 euros.

7.2 - Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 26,39 euros.

7 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.