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Ato Original
Aviso n.º 3904/2005 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor, em regime simplificado, na modalidade de Projecto Urbano, para a Reconversão Urbanística da Praça de Touros de Cascais. - Dando cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se os eventuais interessados que, no seguimento das deliberações da Câmara Municipal de Cascais de 28 de Março de 2005 e 26 de Abril de 2005, a que se referem as propostas n.os 360/05 e n.º 471/05, foi determinada a elaboração do Plano de Pormenor para a Reconversão Urbanística da Praça de Touros de Cascais.
De acordo com a citada disposição legal, e no prazo de 15 dias após a data da publicação deste aviso, encontra-se aberto um período para formulação de sugestões ou obtenção de informações sobre aquele Plano.
Nesse sentido, os eventuais interessados poderão consultar o projecto no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo de 5 de Outubro, em Cascais.
O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
