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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo das Bahamas alterou a lista das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo dos Países Baixos, o Governo das Bahamas notificou uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser:
a) O secretário permanente - Ministério dos Negócios Externos;
b) O subsecretário - Ministério dos Negócios Externos;
c) O secretário permanente suplente - Ministério dos Negócios Externos.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Agosto de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.