Aviso n.º 3983/2003 (2.ª série) - AP, de 20 de maio

Aviso n.º 3983/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o despacho do vereador com competência delegada de 12 de Março de 2003, foi determinada a contratação a termo certo, por urgente conveniência de serviço, para o período de 18 de Março de 2003 a 17 de Setembro de 2003, para a categoria de cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 150, com Pedro Dinis Brotas da Silva Luís, para a Divisão de Serviços Urbanos, Água, Saneamento e Meio Ambiente.

A contratação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

10 de Abril de 2003. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.