Aviso n.º 3992/2003 (2.ª série) - AP, de 20 de maio

Aviso n.º 3992/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano Director Municipal de Santarém. - Alteração ao Plano Director Municipal de Santarém, nos termos do conjugado entre o n.º 1 do artigo 74.º e n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Santarém, deliberou em 24 de Março de 2003, proceder à alteração do Plano Director Municipal, visando a disponibilização de espaço classificado como industrial, na área da sede do concelho.

Analisada a informação de 6 de Março de 2003, sobre proposta de alteração ao PDM, visando a disponibilização de área industrial na sede do concelho, a Câmara deliberou, por maioria, concordar com os argumentos apresentados para a necessidade de se proceder à alteração do Plano Director Municipal.

Participação

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, após publicação do aviso no Diário da República, decorrerá um período de 30 dias, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração ao PDM.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no projecto municipal de consolidação do sistema urbano, na Câmara Municipal de Santarém, Largo do Município, os documentos que integram o processo de alteração ao PDM. O prazo para a sua efectivação decorrerá dos normais procedimentos a efectuar, a observar no processo legal/administrativo.

Os interessados deverão apresentar as suas observações, exposições ou sugestões em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, por via postal, ou por correio electrónico (pmcsu@cm-santarém.pt), dirigido ao presidente da Câmara de Santarém, entregue nos serviços atrás referidos, no âmbito do respectivo procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Santarém. O presente aviso será fixado nos lugares públicos do costume.

14 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Pedro de Sousa Barreiro.