Aviso n.º 4/2005/M (2.ª série), de 14 de março

Aviso n.º 4/2005/M (2.ª série). - Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005 da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, analisada a proposta da Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública n.º 284, de 3 de Fevereiro de 2005, baseada na comunicação da proprietária e directora técnica, Dr.ª Maria Manuela dos Santos Antunes Catarino, de 6 de Dezembro de 2004, e considerando que:

Conforme o aviso n.º 199/2003/M (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003, foi, por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais de 21 de Novembro de 2003, deferido o pedido de transferência da Farmácia do Chafariz para um espaço no prédio denominado Madeira Shopping, sito ao Caminho de Santa Quitéria, 45, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira;

A proprietária da Farmácia do Chafariz, por comunicação de 6 de Dezembro de 2004, veio informar da impossibilidade de efectuar a transferência da farmácia conforme havia sido autorizada;

O aviso n.º 199/2003/M (2.ª série), no qual se lê ter sido deferido o pedido de transferência da Farmácia do Chafariz, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003, e que estão já decorridos os 360 dias que o n.º 13.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, aplicada na Região Autónoma da Madeira pela Portaria n.º 127/2004, de 11 de Junho, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, estabelece como prazo para que a farmácia esteja devidamente instalada;

O n.º 3 do mesmo n.º 13.º estabelece que findos os prazos caducará a autorização de instalação.

Está caducada a autorização do pedido de transferência das instalações da Farmácia do Chafariz, sita ao Largo do Chafariz, 14, Funchal, para as instalações sitas no prédio denominado Madeira Shopping, sito ao Caminho de Santa Quitéria, 45, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira, com os fundamentos acima referidos.

22 de Fevereiro de 2005. - A Directora Regional, Isabel Lencastre.