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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4/2010, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986
TEXTO
Aviso n.º 4/2010
Por ordem superior se torna público que a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositaram, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Governo através do Decreto n.º 12/88, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio de 1988.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, a Convenção entrou em vigor no dia 26 de Julho de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 18 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Nuno Brito.