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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 40/2008, de 3 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 40/2008
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Maio de 1999 e em 11 de Maio de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris e, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 11 de Setembro de 1998.
Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto n.º 12/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, de 12 de Maio de 1999.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 10 de Junho de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Fevereiro de 2008. - O Director-Geral, Vasco Luís Pereira Bramão Ramos.