Aviso n.º 40/2011, de 25 de março

Aviso n.º 40/2011

Por ordem superior se torna público que a Bolívia depositou junto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, em 2 de Fevereiro de 2011, o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de Outubro de 2010.

Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entrará em vigor em 1 de Maio de 2011. Não obstante, só produzirá efeitos entre os Estados signatários quando o Acordo de Aplicação entrar em vigor.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 16 de Fevereiro de 2011. - O Director-Geral, José Manuel Santos Braga.