Aviso n.º 40/2018, de 12 de abril

Aviso n.º 40/2018

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS18/02484, de 9 de março de 2018, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente Acordo entrou em vigor no dia 1 de março de 2018, em conformidade com o seu artigo 57.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2014 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2014, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 5 de abril de 2018. - O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Rui Vinhas.

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