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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 40/2021
Aviso n.º 40/2021, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Reino Unido e a República de Malta notificaram o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968
TEXTO
Aviso n.º 40/2021
Por ordem superior se torna público ter o Reino Unido e a República de Malta notificado o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968:
Reino Unido - Declaração
«Updating of contact information:
European Convention on Information on Foreign Law Requests
Legal Directorate
Foreign, Commonwealth & Development Office
King Charles Street,
London SW1A 2AH
United Kingdom
Telephone: +44 (0)20 7008 5000
Email: ECIFL@fco.gov.uk
The United Kingdom's Government would prefer to receive requests via email where possible.»
Reino Unido - Tradução
«Atualização da informação de contacto:
European Convention on Information on Foreign Law Requests
Legal Directorate
Foreign, Commonwealth & Development Office
King Charles Street,
London SW1A 2AH
United Kingdom
Telefone: +44 (0)20 7008 5000
E-mail: ECIFL@fco.gov.uk
O Governo do Reino Unido prefere receber solicitações por e-mail sempre que possível.»
Malta - Declaração
«Updating of contact information:
Office of the State Advocate
Casa Scaglia,
16, Triq M.A. Vassallo,
Valletta VLT 1311
Malta
Telephone: +356 2226 5000
Email: info@stateadvocate.mt»
Malta - Tradução
«Atualização da informação de contacto:
Office of the State Advocate
Casa Scaglia,
16, Triq M.A. Vassallo,
Valletta VLT 1311
Malta
Telefone: +356 2226 5000
E-mail: info@stateadvocate.mt»
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 43/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de abril de 1978, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 7 de agosto de 1978, tal como referido no Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de outubro de 1978.
A Convenção em apreço entrou em vigor em relação à República Portuguesa a 8 de novembro de 1978.
Direção-Geral de Política Externa, 10 de agosto de 2021. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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