Aviso n.º 4001/2005 (2.ª série), de 14 de abril

Aviso n.º 4001/2005 (2.ª série). - Anulado o procedimento de concurso aberto pelo aviso n.º 10 096/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 2002 (concurso interno geral para o preenchimento do cargo de director do Serviço de Clínica Médico-Legal da delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal), por despacho de 8 de Março de 2005 do Secretário de Estado da Justiça do seguinte teor:

"No concurso para a direcção do Serviço de Clínica Médico-Legal da delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal, concurso este aberto pelo aviso n.º 10 096/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 1 de Outubro de 2002, considerou o respectivo juri não ter condições para prosseguir com as operações materiais respeitantes ao mesmo, por falta de quórum, situação esta decorrente da interposição de sucessivos recursos por parte de uma das candidatas opositoras ao mesmo concurso.

Posteriormente, a publicação da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determinou, no seu n.º 4 do artigo 37.º, a validade dos concursos cujos avisos de abertura se encontrassem publicados à data da sua entrada em vigor, concursos estes que deviam prosseguir caso tal se mostrasse legalmente possível.

Sucedeu, porém, que o mesmo diploma, ao revogar a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, provocou ope legis a extinção da comissão de observação e acompanhamento, comissão esta perante a qual era sorteado o júri dos concursos para cargos dirigentes, razão pela qual a recomposição do júri do concurso a que este meu despacho se reporta se tornou impossível, levando, por conseguinte, à paralisação do mesmo.

Face ao exposto, determino a anulação do procedimento do concurso, devendo iniciar-se um outro procedimento concursal de selecção de novo titular para a chefia do Serviço de Clínica Médico-Legal da delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal, concurso este a processar-se nos termos das disposições aplicáveis da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro."

21 de Março de 2005. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Bernardes Tralhão.