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Ato Original
Aviso n.º 4033/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2001, foi autorizada a celebração de contratos a termo certo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º e artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com os trabalhadores Rui Jorge Soares Pereira e Vânia Regina Moás Gonçalves, assistentes da acção educativa, com início a 10 de Janeiro de 2002, pelo prazo de sete meses.
27 de Março de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, Rui Caseiro.
