Aviso n.º 4034/2002 (2.ª série) - AP, de 16 de maio

Aviso n.º 4034/2002 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública do projecto de Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Torna público, que em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião extraordinária de 27 de Março do corrente ano, bem como do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a inquérito público, por período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o projecto acima mencionado.

Mais torna público, que o aludido projecto de Regulamento poderá ser consultado durante o horário normal de expediente na Divisão de Obras e Urbanismo e que quaisquer sugestões ou reclamações devem ser apresentadas por escrito dentro do prazo supra referenciado.

Para conhecimento geral se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

4 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.